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Doutrina » Processual Penal Publicado em 08 de Agosto de 2006 - 01:00
Nova Lei de "drogas"
Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da 1ª Vara e Tribunal do Júri de São Sebastião/SP.
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Colunas » Entrevistas Publicado em 19 de Março de 2024 - 11:38
Posse legal de maconha: entenda o que é a ‘PEC das Drogas' e o que muda após a aprovação
Proposta pode incluir na Constituição a descriminalização da posse e do porte de canabis, avalia jurista do CEUB
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2024 - 10:02
STF afasta condenação por porte ilegal de arma que não disparava
Entendimento foi o de que o revólver apreendido com o homem, também condenado por tráfico de drogas, pode ser considerado uma imitação
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2007 - 10:06
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2009 - 11:03
Acusado de tráfico de drogas tem habeas corpus negado
Aguiar, acusado de tráfico de drogas, formação de quadrilha e porte ilegal de armas.
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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2018 - 16:52
Acusado de tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo é condenado a 16 anos de prisão
Réu transportava 4,6 toneladas de entorpecente.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Setembro de 2015 - 14:52
Crimes de tráfico de drogas, roubo circunstanciado pelo emprego de arma, corrupção de menores, receptação e porte ilegal de armas
Apelações Criminais. Sentença condenatória
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2012 - 13:00
Homem é condenado após sequestrar jovens e obrigá-los a comprar drogas
dias-multa, pelo crime de sequestro e porte ilegal de arma de fogo
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2024 - 09:21
PEC sobre as drogas deve começar a ser discutida no Plenário na próxima semana
A proposta de emenda à Constituição que criminaliza a posse e o porte de drogas em qualquer
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2015 - 14:53
Superior Tribunal Federal julga artigo da Lei de Drogas e discute se é crime posse para usuários
Caso é de detento condenado por porte de 3 gramas de maconha em cela. Decisão a ser tomada terá de ser aplicada em processos de outros tribunais
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Doutrina » Penal Publicado em 22 de Junho de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2013 - 17:15
Gaeco denuncia traficantes que alugavam fuzis por R$ 5 mil
Foram apreendidas farta munição e drogas
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Liberdade provisória. Indeferimento.
praticando o comércio ilícito de drogas, mormente se já foi condenado anteriormente pela prática de tráfico
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2017 - 08:57
Superior Tribunal de Justiça livra usuário que portava droga e foi condenado a sete anos
No julgamento, foi restabelecida a sentença de primeiro grau que enquadrara o réu no delito de porte de drogas para consumo próprio.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Outubro de 2009 - 02:00
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes.
Porte ilegal de munições de uso restrito. Prisão em flagrante.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 31 de Outubro de 2007 - 02:00
Porte ilegal de substância entorpecente para uso próprio. artigo 16 C/C artigo 18, Inciso IV e c/c artigo 19, parágrafo único da Lei 6368/76.
Penal - porte ilegal de substância entorpecente para uso próprio.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2011 - 11:14
TJSP concede redução de pena para traficante de pequeno porte
O acusado foi preso com doze pedras de crack, doze porções de maconha e três cápsulas de cocaína, para fins de tráfico. Não ficou demonstrado nos autos que o apelante estivesse envolvido com alguma organização criminosa, fato que impediria a concessão do benefício de redução de pena
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 07 de Agosto de 2008 - 01:00
Tráfico de entorpecentes. Validade do depoimento de policial. Desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal e cessão gratuita para consumo.
Tráfico de entorpecentes.Falta de citação pessoal. Preliminar de nulidade rejeitada. Prova. Condenação mantida. Associação. Lei nova mais benéfica. Aumento de pena excluído.
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Doutrina » Penal Publicado em 24 de Setembro de 2014 - 09:30
Atipicidade do crime de porte de substâncias entorpecentes
O ordenamento jurídico brasileiro, mais notadamente a partir da Constituição de 1988, tem como pilares diversos princípios que deixam bastante evidente a adoção do Estado Democrático de Direito, tais como: a livre manifestação de pensamento, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, a proibição de privação de direitos em virtude de convicção filosófica e política, entre outros, bem como a expressa referência do "caput" do artigo 1º da Constituição da República
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2006 - 18:31